CUSTAS PROCESSUAIS                               

 

      1 - ANTECIPAÇÃO

      2 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 25111/02-TC.
     Origem      : Município de Santa Helena                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/11/02
     Decisão     : Resolução 8649/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. antecipação de custas processuais considerando o

                        elevado número de ajuizamentos, fato que gerou a necessidade

                        de contratação de mais um funcionário pelo cartório

                        judiciário. Impossibilidade da antecipação das custas, mesmo

                        que se possua disponibilidade financeira, em respeito ao

                        princípio da legalidade e do disposto no art. 39 da Lei

                        6830/80.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 37/02 e

          7673/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente