Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 10965/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6673/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de celebração de novo contrato de

                        prestação de serviços por prazo determinado, desde que

                        cumpridas as formalidades legais, inclusive a realização de

                        teste seletivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Cândido Martins de Oliveria, responde à Consulta pela

          possibilidade de celebração de novo contrato de prestação de

          serviços por prazo determinado, desde que cumpridas as

          formalidades legais, inclusive a realização de teste

          seletivo, de acordo com o exposto na Informação nº 418/94 -

          da Diretoria de Contas Municipais.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro Cândido Martins de

          Oliveira, o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO apresentou voto

          escrito (anexo), sendo acompanhado pelo Conselheiro JOÃO

          FÉDER (voto vencido).

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente