Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25681/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Fé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26648/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inclusão no Quadro de Pessoal, de cargos em

                        comissão de médicos e dentistas. Impossibilidade do ato

                        pretendido por não haver respaldo legal, em face das funções

                        técnicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 29.552/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.