Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16534/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/12/89
     Decisão     : Resolução 12197/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de processo seletivo interno, para

                        servidores admitidos por concurso público, objetivando

                        acesso a categorias funcionais afins. Nomeação de aprovados

                        em concurso público. Resposta afirmativa.