VEÍCULOS - AQUISIÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17963/91-TC.
     Origem      : Instituto de Terras, Cartografia e Floresta - ITCF                                                  
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 3ª ICE                                                     
     Sessão      : 28/01/92
     Decisão     : Resolução 949/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Aquisição de veículos. Liquidação

                        das despesas com pagamento antecipado. Irregularidades. (cf.

                        LF 4320/64 - art. 63, § 2º)

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acolhe a presente

          impugnação, entretanto, deixa de aplicar penalidade ao

          ordenador das despesas, tendo em vista que não houve

          prejuízo ao erário, advertindo todavia, que desta forma não

          mais venha a se processar.