Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 6921/89-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/05/89
     Decisão     : Resolução 5545/89-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador eleito. Proprietário de firma. Prestação

                        de serviços à municipalidade. Resposta negativa por maioria

                        nos termos do Parecer nº 5.960 da Procuradoria do Estado

                        junto ao TC.