BEM IMÓVEL - DOAÇÃO                               

 

     1. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - 2. AUTORIZAÇÃO

     LEGISLATIVA - AVALIAÇÃO POR PARTE DE COMISSÃO ESPECIAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 26200/95-TC.
     Origem      : Município de Rio Bonito do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/09/95
     Decisão     : Resolução 8171/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de terreno já transferido para a TELEPAR

                        através de concessão de direito real de uso. Possibilidade

                        da doação desde que seja precedida de lei autorizatória e de

                        avaliação por uma comissão nomeada para este fim específico,

                        com efeito contábil de registro para os novos proprietários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, pela

          possibilidade da doação de imóvel do Município à TELEPAR,

          conforme proposto pelo Consulente desde que precedida de lei

          autorizatória e avaliação por Comissão nomeada para este fim

          específico, com efeito contábil de registro para os novos

          proprietários, conforme o contido na Informação nº 671/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 17.171/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente