LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. PREVISÃO LEGAL   - 2. REGIME JURÍDICO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 238869/97-TC.
     Origem      : Município de Cidade Gaúcha                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/98
     Decisão     : Resolução 1442/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Início da contagem do tempo de serviço para fins

                        de licença prêmio. Importância da análise da forma como a

                        legislação municipal que institui o novo regime jurídico

                        dispõe sobre a matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 29.343/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente