Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 17554/93-TC.
     Origem      : Município de Itambé                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/08/93
     Decisão     : Resolução 23002/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor Público no exercício do mandato político.

                        Licença das funções da vereança para ocupar cargo em

                        comissão do Poder Executivo local. Impossibilidade, salvo o

                        caso em que o cargo pretendido seja de Secretário Municipal,

                        de acordo com a L.O.M.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 395/93 da Diretoria de Contas Municipais.