VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 28404/93-TC.
     Origem      : Município de Colombo                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/11/93
     Decisão     : Resolução 35056/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Artigo do regimento interno da Câmara que trata da

                        remuneração de vereadores possui aplicabilidade plena, por

                        atender o princípio da anterioridade.

                        2. O número de sessões extraordinárias que podem ser

                        realizadas em um mês pode ser alterado de acordo com

                        interesse público, sendo que a limitação refere-se à

                        remunerabilidade.

                        3. A remuneração dos Edis pode ultrapassar o limite fixado

                        de 35% dos vencimentos do prefeito, no caso de considerar-se

                        as sessões extraordinárias, respeitada a L.O.M. e o valor

                        total previsto no inciso VII, art. 29 da CF/88. Não pode ser

                        estabelecido na mesma legislatura, o critério de remuneração

                        das sessões extraordinárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta.