ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS MUNICIPAIS                        

 

     1. MENSALIDADE - PAGAMENTO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 322576/97-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/01/98
     Decisão     : Resolução 683/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de pagamento, pelo município, de

                        mensalidades para manutenção de entidade associativa das

                        Câmaras Municipais de determinada região, desde que tais

                        despesas sejam previstas pela Lei de Diretrizes

                        Orçamentárias e pela respectiva Lei de Meios, conforme as

                        normas federais previstas na Lei 4.320/64.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 29.408/97 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente