Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 34476/93-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/12/93
     Decisão     : Resolução 39898/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Funcionário Público estável. Exoneração a pedido

                        por não existir previsão legal para exoneração por acordo

                        entre as partes no art. 124 do Estatuto dos Funcionários

                        Civis do Estado do Paraná, Lei 6.174/70. A exoneração

                        acarreta perda da estabilidade e não existe remuneração a

                        este Título.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.006/93 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 43.645/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.