Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 24894/91-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/92
     Decisão     : Resolução 6169/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Rescisão de Contrato Administrativo. Empresa

                        contratada que paralisou as obras por falta de Recursos.

                        Cabe ao município inadimplente pagar pelos serviços já

                        executados pela construtora.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 93/92 da Diretoria de Contas Municipais desta

          Corte.