Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5618/92-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/04/92
     Decisão     : Resolução 5769/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução fixando subsídios de Vereadores - ato

                        intempestivo. Inconstitucionalidade, de acordo com o art.

                        29, V, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo

          que o Ato Legislativo - Resolução nº 01/92 - por fixar os

          subsídios dos vereadores para a mesma legislatura, fere o

          disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal e,

          portanto, é inconstitucional, adotando a Informação nº

          108/92 da Diretoria de Contas Municipais, corroborada pelo

          Parecer nº 5.929/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.