CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. CRIAÇÃO     - 2. DECRETO DO EXECUTIVO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 176120/97-TC.
     Origem      : Município de Loanda                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/03/99
     Decisão     : Resolução 2314/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade na criação de cargos de provimento em

                        comissão através de decreto do executivo, por afronta ao

                        disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 206/97  e 5.309/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,  ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor  MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente