Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 13379/93-TC.
     Origem      : Secretaria Especial de Ouvidoria Geral                                                              
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 17/06/93
     Decisão     : Resolução 15663/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cobrança pelo Departamento Estadual de

                        Administração de Material de taxa correspondente a 1% sobre

                        o valor total dos fornecimentos que licita e contrata com

                        particulares, a título de ressarcimento de dispêndios,

                        conforme cláusula padrão inserida nos atos convocatórios dos

                        sobreditos certames. Ilegalidade da incidência do referido

                        "tributo" por ressentir-se de previsão legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde negativamente à Consulta,

          acatando as razões expedidas no Parecer nº 16.696/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, determinando:

          	I - Ser ilegal a cobrança da taxa de ressarcimento de

          despesas decorrente de licitação, efetuada pelo Departamento

          Estadual de Administração de Material, dos vencedores dos

          pleitos, por ocasião do pagamento do fornecimento

          contratado;

          	II - As providências necessárias, para fazer cessar tal

          prática, notificando a esta Casa do devido procedimento no

          prazo de 30 (trinta) dias;

          	III - Ser dada ciência desta decisão à Secretaria de Estado

          da Administração com vistas à sua aplicação em todo o âmbito

          da Administração Estadual.