RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PROMOÇÃO PESSOAL.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 155873/02-TC.
     Origem      : Município de Palmeira                                                                               
     Interessado : Mussoline Mansani                                                                                   
     Sessão      : 06/05/03
     Decisão     : Resolução 1911/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista buscando a modificação de decisão que

                        acolheu Denúncia de promoção pessoal. Não apresentação de

                        fatos novos. Procedência parcial do Recurso. A devolução dos

                        valores deverá ser de forma proporcional aos valores pagos

                        das matérias com desvio de finalidade em relação ao total

                        dispendido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, RESOLVE:

          I - Receber o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de que

          seja mantida a procedência da denúncia quanto à

          responsabilização do ora recorrente, devendo, porém, a

          restituição aos cofres municipais, recair apenas sobre os

          dispêndios destinados à impressão das matérias publicadas

          que demonstram a promoção pessoal do recorrente,

          alterando-se, portanto, parte do item I da Resolução nº

          2054/2002-TC.

          II - Com relação ao item II da referida Resolução, manter-se

          o determinado, para fins de posterior liquidação de

          sentença, permanecendo inalterados, também, os itens III e

          IV, conforme voto escrito.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES, e o Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

          (voto vencedor). O Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG votou pelo

          povimento do recurso (voto vencido).

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          ANGELA CASSIA COSTALDELLO.

          	

          	Sala das Sessões, em 6 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente