BALANCETE ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL                        

 

     1. PROCEDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL - 2. SALÁRIO DOS

     SERVIDORES - PAGAMENTO DOS FORNECEDORES -

     3. L.O.M. - ART. 87, INCISOS XIV E XVI.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 403173/96-TC.
     Origem      : Município de Nova Cantu                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/02/97
     Decisão     : Resolução 1285/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Não repasse, por parte do Poder Executivo, de

                        verbas salariais e para pagamento de fornecedores, desde que

                        obedecidos os limites da Lei Orçamentária, caracteriza óbice

                        ao funcionamento do Poder Legislativo, sujeitando o

                        município a procedimento interventivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 10/96 e 1.755/97, da Diretoria de

          Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, respectivamente.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente