DENÚNCIA                                    

 

     1. OBRA - EXECUÇÃO - 2. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - 3.

     INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 26900/94-TC.
     Origem      : Município de Antonina                                                                               
     Interessado : Ironaldo Pereira de Deus - Prefeito (denunciante)                                                   
                   Leopoldino de Abreu Neto - Ex-Prefeito (denunciado)    
     Sessão      : 14/11/95
     Decisão     : Resolução 10427/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Denúncia. Contratações irregulares para execução de obra no

                        teatro municipal, no que tange à ausência de licitação, bem

                        como ao fato de uma  das empresas contratadas ser de

                        propriedade da filha do denunciado. Procedência.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, no que se refere

          aos pagamentos feitos às empresas "ECS - Empresa de

          Planejamento, Comércio de Computadores e Sistemas Ltda." e

          "Cenário Arquitetura e Design Ltda." e a Carlos Segundo

          Paez, devendo o ordenador da despesa ressarcir o erário, no

          montante dos valores gastos, devidamente corrigido, no prazo

          de 30 (trinta) dias;

          	II - Determina a comunicação à Câmara Municipal de

          Antonina, para os fins preconizados pela Constituição

          Estadual em seu artigo 18, § 1º;

          	III - Determina o encaminhamento de cópia dos autos ao

          Ministério Público, no caso de descumprimento do contido no

          item I supra;

          	IV - Oficia ao Chefe do Poder Executivo de Antonina no

          sentido de alçar-se o montante irregularmente despendido;

          	V - Dá ciência da presente decisão ao denunciante e ao

          denunciado.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1995.

          

          

          				QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência