ATO APOSENTATÓRIO - EXPEDIÇÃO                          

 

     1. DELEGAÇÃO DE PODER.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 168638/96-TC.
     Origem      : Município de Sarandi                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/06/96
     Decisão     : Resolução 6544/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Ato aposentatório. Expedição. Dever do Prefeito

                        Municipal. Competência da Administração Pública Direta.

                        Delegação de poderes ao superintendente de autarquia.

                        Impossibilidade por ausência de previsão legal e

                        contrariedade a princípios de Direito Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 12.151/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 1996.

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente