APOSENTADORIA ESPECIAL                             

 

     1. ATIVIDADE INSALUBRE     - 2. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 39054/95-TC.
     Origem      : Município de Pranchita                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/05/96
     Decisão     : Resolução 5849/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aposentadoria especial por

                        atividade insalubre, por não haver no âmbito municipal

                        tratamento legal regulamentando a norma constitucional que

                        trata da matéria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com

          os Pareceres nºs 8.863/95 e 8.831/96, respectivamente da da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente