Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 2207/93-TC.
     Origem      : Município de Guaíra                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/03/93
     Decisão     : Resolução 3809/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Leilão Administrativo - Inadequada a realização de

                        leilão com propostas lacradas por não permitir a ampla

                        participação dos licitantes. Tal modalidade de licitação

                        pode ser cometida a servidor designado pela administração,

                        atendida a legislação pertinente. Os bens imóveis

                        inservíveis à municipalidade serão alienados conforme prevê

                        o art. 15, do DL 2300/86 e o disposto na Lei Orgânica

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 62/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 4.025/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.