CONVÊNIO - CELEBRAÇÃO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 9377/91-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/91
     Decisão     : Resolução 11083/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Desnecessário o "referendum" do Legislativo

                        Municipal para aprovação de assinatura de convênio sempre

                        que o recurso a ser obtido seja extra-orçamentário, e, em

                        conseqüência, não comprometa dotação orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 111/91 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 8.987/91 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.