Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 36490/92-TC.
     Origem      : Previdência Social dos Serv Públicos de Campo Mourão                                                
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 06/04/93
     Decisão     : Resolução 6891/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Proventos de inatividade a serem pagos a

                        professores municipais; 2. Complementação de carga horária -

                        proporcionalidade; 3. Aposentadoria por tempo de serviço

                        será integral no que se refere à jornada de quatro horas

                        diárias e proporcional ao tempo trabalhado no Regime

                        Diferenciado de Trabalho. 4. Compensação financeira entre

                        INSS e a previdência local uma vez que o servidor recolheu,

                        por certo período, aquele instituto, havendo comunicação dos

                        tempos de serviço público e privado. 5. Critérios para a

                        citada compensação a serem traçados em lei

                        infraconstitucional (CF/88 - art. 202, § 2º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 918/93 da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos.