ADVOGADO - CONTRATAÇÃO                             

 

     1. AÇÃO DE REPAROS DE DANOS POR ERRO MÉDICO - 2.

     LITISCONSORTES PASSIVOS - DIVERGÊNCIA DE INTERESSES.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44094/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Londrina                                                                   
     Interessado : Reitoria em exercício                                                                               
     Sessão      : 09/02/95
     Decisão     : Resolução 1071/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de advogados externos ao quadro

                        próprio de pessoal, para atuarem em ações de reparação de

                        danos por erro médico, na defesa de seus médicos, residentes

                        e acadêmicos que atuam no Hospital Universitário, já que a

                        defesa da consulente é feita por sua assessoria jurídica, e

                        na maioria das vezes ocorre choque de interesses entre os

                        litisconsortes passivos (UEL e funcionários).

                        Impossibilidade, diante do absurdo lógico de a mesma

                        entidade pagar advogados para defendê-la e outros para

                        atuarem contra seus próprios interesses.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os  Pareceres nºs 7.346/94 e 650/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente