Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 33490/92-TC.
     Origem      : Município de Marilândia do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/12/92
     Decisão     : Resolução 20828/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. I - Realização de teste seletivo para contratação

                        de servidor por prazo determinado, desobrigada a existência

                        da previsão destes no Plano de Carreira, pois

                        caracterizam-se pela excepcionalidade. II - Possibilidade de

                        servidor contratado licenciar-se para concorrer a cargo

                        eletivo, atendo-se aos prazos de desincompatibilização

                        previstos na Lei Complementar nº 64/90. III - Servidor

                        afastado não possui direito à percepção de função

                        gratificada, pois esta está vinculada ao efetivo exercício

                        de função de chefia e/ou assessoramento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 400/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 23.044/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, esclarecendo que no tocante a argüição contida na

          letra "a", a resposta só é válida para os funcionários com

          contrato temporário.