Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 20471/93-TC.
     Origem      : Município de Brasilândia do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/11/93
     Decisão     : Resolução 35479/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Outorga de procuração a credores públicos ou

                        privados, conferindo-lhes poderes para receberem seus

                        haveres através de débito direto nas contas bancárias da

                        municipalidade relativas ao FPM e ICMS. Impossibilidade,

                        haja vista o ato pretendido confrontar a Resolução do Senado

                        Federal, de nº 36/92, o art. 167, IV, da Constituição

                        Federal, e os princípios orçamentários e de finanças

                        públicas gizados pela LF 4.320/64 e LF 8.666/93, art. 116.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 477/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 27.415/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, e com fulcro do

          art. 75, inciso IX da Constituição do Estado, determina:

          	a) que o Município Consulente gestione junto à SANEPAR a

          revogação da procuração que lhe outorgou, cujo instrumento

          está copiado às fls. 09-A, bem como a modificação da

          cláusula 3ª do convênio, o qual, de resto, deve indicar a

          fonte de recursos orçamentários locais que suportarão a

          contrapartida municipal;

          	b) que a SANEPAR seja cientificada do entendimento firmado

          por este Tribunal a respeito da matéria, para que adapte ao

          mesmo, os convênios que vem firmado com os Municípios do

          Estado;

          	c) que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado seja

          cientificado dessa inteligência, a fim de providenciar que

          todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder

          Executivo passem a observá-la doravante.