Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 21614/94-TC.
     Origem      : Município de Andirá                                                                                 
     Interessado : Carlos Kanegussuku - ex-Prefeito                                                                    
     Sessão      : 01/09/94
     Decisão     : Resolução 6567/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a processo de desaprovação das

                        contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de

                        1992, devido a alteração da remuneração do Prefeito e do

                        Vice, durante o mandato. Manutenção da decisão recorrida,

                        com a não aprovação da prestação de contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, recebe o presente

          Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento e

          manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº

          3.915/94-TC, de 10 de maio de 1994, que concluiu pela NÃO

          APROVAÇÃO da presente prestação de contas do Executivo

          Muncipal de Andirá, atinente ao exercício financeiro de

          1992, bem como não atender à preliminar levantada pelo

          interessado no item III da inicial. Mantém a supracitada

          Resolução todos os seus termos, conforme o relatório e o

          voto do Conselheiro Artagão de Mattos Leão, de fls. 20 a 25

          dos autos.