Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 8123/94-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/11/94
     Decisão     : Resolução 8483/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Remessa extemporânea de convênio firmado entre o

                        Poder Executivo e o CEASA, para aprovação da Câmara.

                        Improcedência, por entender-se que o fato ocorrido não

                        acarretou prejuízo ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I- Julga improcedente a presente denúncia, determinado o

          retorno do Instrumento de Convênio celebrado em 02 de

          setembro de 1993 entre o Município de Londrina e a CEASA/PR,

          ao Legislativo Municipal, para apreciação e, reformulação da

          cláusula sétima do mesmo, para que passe a constar prazo de

          vigência determinado:

          	II- Determina a ciência desta decisão aos interessados.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de novembro de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente