IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS                             

 

     1. EMPRESA ESTATAL - 2. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - 3.

     REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 226124/99-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR                                                        
     Sessão      : 23/09/03
     Decisão     : Resolução 6146/03-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Impugnação de Despesas. Procedência. Empresa estatal.

                        Pagamento aos empregados de gratificação a título de

                        participação nos lucros. Falta de autorização legal.

                        Imprudência do administrador considerando que no exercício a

                        entidade não teve lucro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, RESOLVE:

          I- Julgar procedente a presente proposta de impugnação de

          despesas.

          II - Aplicar ao Sr.Francisco Luiz Albuquerque Krassuski,

          Diretor Presidente da Companhia, à época, multa de 5% (cinco

          por cento), sobre o valor apurado pela 3ª Inspetoria de

          Controle Externo, como prejuízo ao erário, devidamente

          corrigido.

          III - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para o

          cumprimento do item supra.

          IV - Determinar à CELEPAR, que proponha ação de Repetição de

          Indébito contra os que receberam a gratificação, ilegal e

          irregularmente, sob pena de responsabilização, se não o

          fizer.

          

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO (voto escrito vencedor). O Relator, Conselheiro HEINZ

          GEORG HERWIG (voto escrito) e o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES (voto escrito), votaram pela improcedência

          (voto vencido). O Conselheiro RAFAEL IATAURO, impedido na

          forma do art. 1º, inciso VII, alínea "a", da Lei 13.983, de

          30.12.2002.

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          VALÉRIA BORBA .

          	

          	Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente