DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA                             

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 29304/93-TC.
     Origem      : Estrada de Ferro do Paraná Oeste S/A - FERROESTE                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 1ª ICE                                                     
     Sessão      : 26/07/94
     Decisão     : Resolução 5643/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação impugnada. Despesas efetuadas em contratação de

                        serviços de publicidade sem a realização do competente

                        procedimento licitatório, alegando-se urgência. Acolhimento

                        da impugnação sem a aplicação de penalidade ao responsável

                        pelo dispêndio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, julga procedente a

          presente documentação impugnada, deixando, porém, de aplicar

          penalidade ao responsável pelo dispêndio.