EMBARGOS DE DECLARAÇÃO                             

 

     1. RECURSO INEXISTENTE NO REGIMENTO INTERNO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 347274/99-TC.
     Origem      : Companhia de Informática do Paraná                                                                  
     Interessado : Diretor Presidente                                                                                  
     Sessão      : 24/02/05
     Decisão     : Resolução 940/05-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Impugnação de despesas. Utilização pela CELEPAR de

                        interposta pessoa (FUNCEL) para contratação de técnicos em

                        informática sem a realização de concurso público. Manutenção

                        da decisão quando apresentado Recurso de Revista. Proposição

                        do Recurso de Embargos de Declaração, remédio comum ao

                        processo civil mas não consta no regimento interno deste

                        Tribunal. A decisão recorrida está dotada de todos os

                        requisitos necessários para seu cumprimento integral. Não

                        conhecimento do recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE não conhecer

          recurso de Embargos de Declaração, prevalecendo, em

          conseqüência, a decisão inicial, constante da Resolução nº

          10.760/99-TC, confirmada pela de nº 5.147/02-TC.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN, e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e SÉRGIO RICARDO

          VALADARES FONSECA. O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES, se declarou impedido de votar, por ter sido o

          Procurador-Geral à época da análise do processo.

          	Foi presente o Procurador -Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          								Presidente