ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO                      

 

     1. ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS - 2. UTILIZAÇÃO DE BENS

     PÚBLICOS POR TERCEIROS.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7767/90-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/07/90
     Decisão     : Resolução 8549/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Município de Paranacity sobre a

                        possibilidade da Municipalidade, vender, alugar ou ceder em

                        concessão de uso, barracões a serem construídos no parque

                        industrial de sua propriedade. Resposta afirmativa para a

                        venda e concessão de uso remunerada ou gratuita sempre que

                        precedida de autorização legislativa, licitação e contrato.

                        Resposta negativa para locação na acepção civilista.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 129/90 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 9.835/90, da douta

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que adota na

          íntegra a mencionada Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros CÂNDIDO MARTINS

          DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          ANTONIO NELSON VIEIRA CALABRESI.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de julho de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente