REPASSE FINANCEIRO                               

 

     1. EXECUTIVO - LEGISLATIVO  - 2. DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 153533/96-TC.
     Origem      : Município de Goioerê                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/01/97
     Decisão     : Resolução 253/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. O repasse financeiro mensal feito pelo Executivo

                        ao Legislativo não é obrigatoriamente do percentual do

                        duodécimo, mas pode ser calculado com base na receita

                        efetivamente arrecadada, devendo este valor atender às reais

                        necessidades e ser suficiente para atender as despesas da

                        Câmara.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 719/96 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 28.894/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1997.

          

          					    JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência