SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO                      

 

     1. DISPENSA DO CUMPRIMENTO - MESMA FUNÇÃO - 2. QUADRO DO

     MAGISTÉRIO.

 
     Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 19869/95-TC.
     Origem      : Município de Clevelândia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/11/95
     Decisão     : Resolução 10989/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Integrante do quadro do magistério, sendo estável em um

                        padrão e recém empossado em outro, não terá que cumprir novo

                        estágio probatório desde que se trate de mesma função.

                        2. Quanto ao vencimento base do 2º padrão de professor, a

                        matéria deve ser disciplinada em legislação municipal, de

                        acordo com o que estabelece a Constituição Federal em seus

                        arts. 39 e 206, V.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, nos termos do

          Parecer nº 24.324/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os

          Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e

          GOYÁ CAMPOS.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 30 de novembro de 1995.

          

          

          

          							RAFAEL IATAURO

          						  Presidente em exercício