BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. JUIZ DE DIREITO - RESIDÊNCIA - 2. RECURSOS - DESVIO DE

     FINALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 20904/95-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/12/95
     Decisão     : Resolução 11299/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de o município adquirir imóvel

                        para posteriormente doá-lo ao Estado do Paraná para servir

                        de residência do juiz de direito da comarca recém instalada,

                        pois tal ônus é de responsabilidade do Poder Judiciário, que

                        detém recursos orçamentários para atender este fim. Assim,

                        em respeito aos princípios da harmonia e independência dos

                        Poderes e da moralidade, deve o consulente abster-se de

                        praticar a pretendida aquisição, até pela incompatibilidade

                        desta destinação de recurso com a Lei de Orçamento local.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Conselheiro João Féder, adotado pelo Relator, Conselheiro

          Rafael Iaturo, responde negativamente à Consulta, ou seja,

          pela impossibilidade do pedido do consulente, tendo em vista

          o que determina a legislação e o princípio da moralidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 1995.

          

          

          

          						NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente