INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL                           

 

      1 - AQUISIÇÃO DE BENS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

      2 - PARENTES

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 245655/03-TC.
     Origem      : Município de Prudentópolis                                                                          
     Interessado :  Nelson Dal Santos                                                                                  
     Sessão      : 13/05/04
     Decisão     : Resolução 2730/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta acerca da aquisição de bens e contratação de

                        serviços ou obras de parentes de Prefeito, Vice-Prefeito,

                        Secretários Municipais, Assessores Técnicos e chefes de

                        Departamento do Município. Impossibilidade, devido a vedação

                        contida na Lei Orgânica Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade de aquisição de bens e

          contratação de serviços ou obras de parentes do Prefeito,

          Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessores Técnicos e

          Chefes de Departamentos do Município, reconhecendo a

          validade da vedação imposta pela Lei Orgânica do Município.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador -Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente