EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98                         

 

     1. VEREADORES - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 253195/98-TC.
     Origem      : Município de Itaperuçu                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/08/98
     Decisão     : Resolução 11840/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Vinculação da remuneração dos vereadores à dos

                        deputados estaduais. Inconstitucionalidade. A fixação deve

                        se dar em valor monetário, através de lei municipal, de

                        iniciativa do Legislativo local, conforme Emenda

                        Constitucional 19/98. Tal lei não deve contemplar majoração

                        da remuneração, em respeito aos princípios constitucionais

                        da moralidade e impessoalidade.

                        Se fixada em valor monetário que ultrapasse o limite de 5%

                        da receita arrecadada pelo município ou 75% da remuneração

                        dos deputados estaduais (limite constitucional), deve ser

                        repassado o menor destes valores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 141/98 e 20.436/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de agosto de 1998.

          

          					

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência