CARGO EM COMISSÃO - APOSENTADORIA                        

 

     1. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO PRÓPRIO - 2. LEI MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 476030/96-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Oeste                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10075/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da concessão de aposentadoria a

                        ocupante de cargo em comissão, desde que prevista na

                        legislação municipal sua contribuição para o fundo próprio,

                        por um período razoável, determinado por cálculo atuarial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 8.989/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, tendo em vista a existência  de Lei Municipal

          dispondo a respeito.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência