SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE                         

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 24780/91-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/02/92
     Decisão     : Resolução 1581/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público estabilizado pelo artigo 19 do

                        ADCT, necessidade da aprovação em Concurso Interno para fins

                        de efetivação. Nos casos permitidos de acumulação de cargos

                        (CF/88 - art. 37, XVI) é necessário realizar mais de um

                        concurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 11/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 1.503/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.