PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - REJEIÇÃO                     

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 23286/91-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/12/91
     Decisão     : Resolução 14262/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Rejeição de Proposta Orçamentária pelo Legislativo

                        Municipal. Possibilidade de abertura de créditos para suprir

                        a lacuna orçamentária (Art. 166, § 8º da Constituição

                        Federal).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente