Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 28754/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 12/11/92
     Decisão     : Resolução 19195/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de material de consumo para o Centro de

                        Hemoterapia e Hematologia do Paraná com pagamento parcelado

                        conforme cronograma de entrega previamente estabelecido.

                        Defeso o pagamento antecipado à entrega dos materiais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, resolve:

          	I - Responder, afirmativamente, à presente Consulta, no que

          diz respeito ao item "a", de acordo com a Informação nº

          017/92 da 6ª Inspetoria de Controle Externo e os Pareceres

          nºs 4.655/92 e 21.329/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente;

          	II - Responder, negativamente, quanto ao contido no item

          "b", em virtude de expressa vedação legal (Lei 4.320/64,

          art. 63, III, § 2º) e adotar, também, as Instruções do

          processo, antes referidas.