Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 2969/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Município de Ourizona                                                                               
     Sessão      : 18/02/93
     Decisão     : Resolução 2961/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contagem de tempo de serviço. Servidor Público

                        estatutário. Pedido de incorporação de serviços prestados a

                        Cartório e Banco. Necessidade de certidão fornecida pelo

                        INPS. Possibilidade da referida contagem, apenas para

                        efeitos de aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 580/93 e 3.386/93

          da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.