Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 42232/93-TC.
     Origem      : Município de Ivaté                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40480/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Em município recém criado, o reajuste dos

                        vencimentos do Prefeito Municipal será a média aritmética

                        dos índices de ajuste para os diversos cargos do

                        funcionalismo municipal. Essa diferença de reajustes ocorre

                        em virtude de alterações na tabela de vencimentos

                        decorrentes do desmembramento do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.026/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.