RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESPESAS - IMPUGNAÇÃO - 2. RECOLHIMENTO ATRASADO DE INSS

     - FGTS.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 30641/94-TC.
     Origem      : Secr Est da Justiça e Cidadania - Dpto Penitenciário                                                
     Interessado : Corregedor Geral                                                                                    
     Sessão      : 09/03/95
     Decisão     : Resolução 1845/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Impugnação de despesas julgada

                        procedente, em virtude de atraso no recolhimento de encargos

                        sociais, quais sejam o FGTS e INSS. O que acarretou a

                        incidência de juros e correção monetária. Provimento parcial

                        do recurso, na sentido de ser objeto de ressarcimento,

                        apenas o valor decorrente do atraso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, diante do exposto na

          peça recursal, com base na Instrução nº 54/94 da 6ª

          Inspetoria de Controle Externo e Parecer nº 27.242/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, recebe o presente

          Recurso de Revista, dá-lhe provimento, para reformar

          parcialmente a Resolução nº 5.129/94-TC, de 23 de junho de

          1994, no sentido de que seja ressarcido aos cofres públicos

          apenas a diferença de R$ 58,44 ( cinqüenta e oito reais e

          quarenta e quatro centavos), devidamente corrigida até a

          data de seu recolhimento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e o Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente