Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 42392/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 14/12/93
     Decisão     : Resolução 39059/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Defesa a transformação de cargos de provimento

                        efetivo em cargos de livre nomeação em face de contrariar o

                        disposto no art. 37, II da CF/88, bem como demais Princípios

                        da Administração Pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 990/93 da Diretoria de Contas

          Municipais, Parecer nº 43.211/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte e Resolução nº 35.786/93-TC.