Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 6597/93-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Resolução 4671/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Liquidação de débitos com fornecedores.

                        1. Regularização após o recolhimento da legitimação da

                        obrigação através de dotação especialmente consignada no

                        Orçamento e/ou na falta desta, por crédito adicional

                        especial.

                        2. Impossibilidade do pagamento de juros e correção

                        monetária na liquidação da dívida flutuante "Restos a

                        Pagar".

                        3. Possibilidade da apresentação do valor global das

                        despesas por parte do Executivo, tendo em vista a ausência

                        de Lei Complementar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 90/93 da Diretoria

          de Contas Municipais.