Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17394/92-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Energia - COPEL                                                             
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 17/12/92
     Decisão     : Resolução 22357/92-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contratação de pessoal, em primeira

                        análise desaprovadas. Recurso tempestivamente interposto.

                        Reforma da decisão recorrida por considerar que não houve

                        má-fé e não resultou, dos atos de contratação, prejuízos,

                        uma vez que os pagamentos efetuados como ponderam a

                        trabalhos efetivamente realizados pelos contratados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira,

          considerando que a COPEL passa a atender o princípio da

          publicidade, resolve:

          Receber o presente Recurso de Revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 9.311/92, deste Tribunal e,

          conseqüentemente, determinar o registro das contratações de

          Pessoal, no período de 1º a 30 de julho de 1991.