TOMADA DE CONTAS                                

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA     - 2. DESAPROVAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 367062/99-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Sind. Trab. Manut. Limp. dos Postos/Embarc. Term.                                                   
                   Privat. Retrop. do Paraná                              
     Sessão      : 04/06/02
     Decisão     : Resolução 4969/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Tomada de Contas. Entidade que deixou de prestar contas

                        embora devidamente notificada para fazê-lo. Desaprovação das

                        contas, condenando-se a beneficiária à devolução dos valores

                        recebidos devidamente corrigidos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, RESOLVE:

          	I - Desaprovar a presente Tomada de Contas, julgando

          irregular a prestação de contas de convênio firmado entre o

          Sindicato dos Trab. Manut. Limp. dos Portos/Embarc. Term.

          Privat. Retrop do Paraná e a Administração dos Portos de

          Paranaguá e Antonina - APPA, no exercício financeiro de

          1994.

          	II - Determinar à entidade o recolhimento aos cofres do

          Estado do valor de CR$ 34.600,83 (trinta e quatro mil e

          seiscentos cruzeiros reais e oitenta e três centavos)

          devidamente corrigido a partir de 03.01.1994, nos termos da

          Instrução nº 512/02 da Diretoria Revisora de Contas.

          	III - Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para o

          cumprimento da decisão.

          

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente