Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 460/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração - SEAD                                                        
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 01/03/94
     Decisão     : Acórdão 636/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Revisão de proventos. Fundamentação nas Leis nºs 7.099/79 e

                        8.003/84, comprovando-se através de certidão fornecida pela

                        SEAD, o preenchimento dos requisitos exigidos para a

                        concessão pretendida.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, ACORDAM em

          considerar legal a Resolução nº 6.157/93 publicada no D.O.N.

          4.162 de 20/12/93, na parte referente ao interessado,

          determinando seu registro.